Reforma tributária na prática

Por anos, quotas e participações societárias permitiram organizar imóveis e planejar a sucessão com menor atrito tributário — explorando historicamente o hiato entre o valor contábil e o valor de mercado.

• Integralização: imóveis transferidos pelo custo histórico de aquisição.
• Transmissão de quotas: efetuada com base em valor contábil defasado.
• ITCMD minimizado: imposto calculado sobre valor subavaliado.
• Resultado: redução artificial e expressiva da carga tributária na sucessão.

1. LC 227/2026

   Base federal aprovada

   Define diretrizes gerais e a obrigatoriedade do valor de mercado em âmbito nacional.

2. Leis estaduais

   Adequação nos estados

   Fixação das tabelas progressivas locais e das regras administrativas de fiscalização.

3. 01/2027

   Vigência plena

   Entrada em vigor respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

A LC 227/2026 estabelece a base federal, mas os efeitos práticos dependem de regulamentação estadual e cumprem o rito constitucional de transição. Em paralelo, o Projeto de Emenda de Resolução do Senado nº 57/2019 propõe elevar a alíquota máxima do ITCMD de 8% para 16%.

A avaliação de empresas de capital fechado deve seguir metodologia idônea, com piso mínimo obrigatoriamente composto por patrimônio líquido ajustado a valor de mercado e goodwill reconhecido (fundo de comércio e capacidade de geração de caixa).

Se os imóveis foram integralizados por custo histórico, toda a valorização acumulada ao longo dos anos entra obrigatoriamente na base do ITCMD por ocasião da doação ou transmissão das quotas.

A lei estadual alterou o ICD com vigência a partir de 01/01/2026. O benefício transitório de 2025 (1%/2%) foi encerrado e a SEFAZ-PE já opera a nova tabela progressiva. Em Pernambuco não há janela fiscal para antecipar doações em 2026: o foco deve ser valoração documentada, governança e alinhamento do somatório de doações.

Pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, a integralização pode ocorrer por valor histórico — sem ganho de capital no ato, com IR diferido para a alienação futura — ou por valor de mercado, apurando ganho de capital com IR de 15% a 22,5% pago no ato e “resetando” o custo fiscal futuro.

Exemplo: imóvel com custo de R$ 200 mil e valor de mercado de R$ 800 mil gera IR total de R$ 90.000 (15% sobre R$ 600 mil). A escolha altera o timing do caixa e exige recalcular a integração com o ITCMD.

Cuidados essenciais: consistência entre doador e donatário, contrato social alterado, guia de ITCMD quitada e laudo de avaliação com fundamentação robusta.

A prerrogativa de arbitrar a base de cálculo decorre do art. 148 do CTN, mas exige procedimento administrativo individualizado, demonstração motivada de que as declarações do contribuinte não merecem fé e garantia de contraditório e ampla defesa prévia.

Pautas fiscais genéricas aplicadas de forma univalorada, sem laudo individualizado, são contestáveis no Judiciário — desde que o contribuinte esteja munido de avaliação idônea.